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Lojas são obrigadas a trocar presentes de Natal em caso de defeito - Economia e Finanças - Extra Online
![Procon alerta para direitos do consumidor na hora da troca de presentes de Natal - Economia e Finanças - Extra Online Procon alerta para direitos do consumidor na hora da troca de presentes de Natal - Economia e Finanças - Extra Online](https://s3.glbimg.com/v1/AUTH_35862ca5c6ab48b992baf1f1b4f7062e/m-extra-globo-com/incoming/24158554-f82-f80/w480h720-PROP/tiraduvidas-procon.jpg)
Procon alerta para direitos do consumidor na hora da troca de presentes de Natal - Economia e Finanças - Extra Online
Senado Federal - De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito. Casos de insatisfação do consumidor
![Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/direitos-a-troca-de-produtos-e-de-arrependimento-comecam-na-escolha-do-fornecedor/08_29_departamentodeprotecaoedefesadoconsumidor-2.png/@@images/7af7867d-abe2-4bb2-ac4e-5478e522f244.png)